O Município de Piúma aprovou a Lei nº 2.565, que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal REFIS/2023. A medida busca possibilitar que pessoas físicas e jurídicas com débitos fiscais tributários referentes ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Serviço de Coleta de Lixo Domiciliar (TCLD) e Contribuição de Iluminação Pública (CIP) regularizem suas pendências junto ao fisco municipal.
A lei, sancionada pelo Prefeito no dia 28 de julho estabelece que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, que estava previsto para encerrar em 31 de julho de 2023, agora foi estendido até o dia 31 de outubro de 2023. Essa prorrogação busca dar mais oportunidades aos contribuintes para que regularizem suas situações fiscais e evitem possíveis complicações no futuro.
De acordo com o texto da Lei nº 2.565, as dívidas que já foram consolidadas em cota única ou parcelas, e que possuem Documentos de Arrecadação Municipal (DAM’s) e Termos de Compromissos e Confissão de Dívidas emitidos dentro do REFIS/2023, com vencimento da cota única ou primeira parcela até 31 de julho de 2023, não poderão ser objeto de novas renegociações. Portanto, é importante que os contribuintes que já iniciaram o processo de regularização estejam atentos às datas e negociações já realizadas.
O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2023 é uma iniciativa da administração municipal que visa facilitar a quitação de débitos fiscais, oferecendo condições especiais de pagamento, como descontos em multas e juros, além de parcelamentos que se adequem à capacidade financeira dos contribuintes. A adesão ao programa pode representar uma oportunidade única para que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas obrigações tributárias com a cidade.
Com a prorrogação do prazo para adesão ao REFIS/2023, os contribuintes terão mais tempo para se organizarem financeiramente e procurarem a Secretaria da Fazenda do Município de Piúma para negociar suas dívidas. A expectativa é que a medida resulte em um aumento significativo na arrecadação municipal, o que pode refletir em benefícios para a própria população, por meio de investimentos em serviços e infraestrutura.
Portanto, a prorrogação do prazo é uma ótima oportunidade para que os moradores de Piúma possam se colocar em dia com suas obrigações tributárias, garantindo maior tranquilidade financeira e contribuindo para o desenvolvimento e crescimento do município.
Fonte: Prefeitura Municipal de Piúma.
REFIS/2023: Piúma prorroga prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal